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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2016 - 09:12
Ministro do Supremo Tribunal Federal suspende tramitação de pacote anticorrupção no Congresso
Decisão de Luiz Fux foi proferida em ação que buscava derrubar mudanças que ampliaram as punições e juízes e procuradores por abuso de autoridade.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 10:32
Quarta Turma ouvirá entidades de consumidores e do turismo sobre abusividade em pacote turístico
No recurso a ser apreciado, a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) moveu ação civil pública contra uma operadora de turismo para suspender a eficácia das cobranças de multa penal acima do patamar de 10%.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 11:39
Consumidor será indenizado por renovação indevida de pacote de jogos pela TV
Cliente que teve o contrato de TV a cabo renovado sem consentimento e o nome colocado em lista de inadimplentes será ressarcido pela Brasil Telecom/Oi
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 10:20
Empresas de turismo são condenadas por falha em pacote de lua de mel
pacote em razão de negligência da funcionária da empresa de turismo
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 16:32
TJ limita a 20% multa aplicada a consumidor que desiste de pacote turístico
pacote turístico cláusula pela qual o comprador que desistisse da viagem perderia de 20% até 100% do valor do reembolso.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2006 - 12:47
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Abril de 2021 - 12:52
Roedor encontrado em pacote de feijão gera indenização por violação do direito à saúde
Os autores receberão R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2021 - 16:45
Roedor encontrado em pacote de feijão gera indenização por violação do direito à saúde
A decisão foi tomada pela juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 09:07
Câmara dos Deputados deve votar nesta semana propostas de pacote de medidas anticorrupção
Alvo de polêmica, projeto está previsto para ser votado nesta terça (29). Senado votará PEC do teto; Moro deve ir a debate sobre abuso de autoridade.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 16:35
Juiz mantém multa a empresa que vendeu pacote para Europa com escala em Nova York
O cidadão havia adquirido passagens de ida e volta para Munique, na Alemanha, e somente ao receber informações da viagem com os extratos de parada de voos descobriu que seu retorno ocorreria com escala em Nova York. Como não possuía visto americano, o turista cancelou a viagem e solicitou a restituição dos valores pagos, fato que não ocorreu
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2015 - 17:14
Pacote turístico cancelado por Agência às vésperas da viagem gera direito a indenização
A agência Nascimento Turismo foi condenada a pagar R$ R$ 3.428,10, a título de reparação por danos materiais, e o valor de R$ 2 mil, por danos morais, a cliente que contratou serviços de turismo junto à empresa, porém não os recebeu
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 14:20
Indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços pacote turístico.
Falha na prestação de serviços relacionada aos dados do passageiro no contrato. Grafia equivocada que impediu o embarque do passageiro no ato do ?check in?.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 14:35
Apelação cível. Dano moral. Pacote de núpcias. Suíte de hotel. Instalações elétricas.
Mau funcionamento. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva ou concorrente.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 17:40
Indenizado casal que comprou pacote de viagem e usufruiu menos dias que o contratado
Serão indenizados moralmente em R$ 3 mil reais os consumidores que tiveram menos dias de aproveitamento do paco em decorrência dos horários de voo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 03:00
Relação de consumo. Pacote turístico. Execução contratual em desconformidade com o princípio da boa-fé.
Quantim indenizatório reduzido.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 09:42
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:34
Cobrança indevida de roaming internacional motiva indenização
Empresa de telefonia foi condenada por não informar que pacote de dados havia se esgotado
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 18:45
Casal é indenizado em R$ 20 mil por cancelamento da lua de mel
Multa pode ser aplicada mesmo com devolução do preço do pacote pela operadora
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 17:15
Empresa é condenada a devolver valor cobrado por ponto adicional
Faturas estavam sendo emitidas em um valor maior ao do pacote contratado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Obrigação de fazer. Televisão a cabo.
Assinatura de pacote completo que dá direito a um ponto adicional.